Os contribuintes têm até o dia 30 de junho para aderir ao Refis de Agudos que oferece desconto e parcelamento dos tributos em atraso.
A Prefeitura de Agudos informa que os contribuintes têm até o dia 30 de junho para fazer a adesão ao Refis (Programa de Recuperação de Crédito).
Quem está com impostos municipais em atraso, como o IPTU e o ISS, podem regularizar a situação já que o Refis de Agudos oferece desconto e parcelamento.
Segundo informações da Prefeitura, o Refis de Agudos já apresenta resultados positivos com o recebimento de R$ 733.089,07.
A proposta é diminuir o saldo da dívida ativa do município e, ao mesmo tempo, oferecer condições mais acessíveis para que os contribuintes possam quitar seus débitos.
Os interessados em aderir ao Refis de Agudos devem procurar o setor de Dívida Ativa da Prefeitura, que fica no Paço Municipal, na rua Sete de Setembro, 650, Centro (Praça Tiradentes). Outras informações podem ser obtidas através do telefone (14) 3262-8528.
Veja como funciona o Refis de Agudos
Para a realização do Refis 2023, a Prefeitura publicou duas Leis que tratam do tema, uma relacionada a TSU (Taxa do Lixo de 1998 a 2000) e outra Lei de anistia geral, que trata de dívidas tributárias de todos os impostos e taxas municipais e não tributárias.
A Lei n. 5.670 de 18 de janeiro de 2023, institui o programa de recuperação de créditos tributários referentes à Taxa Sanitária – conhecida como Taxa do Lixo – referente aos anos de 1998, 1999 e 2000.
Neste caso, o programa concederá desconto de 100% em multa, juros e honorários advocatícios, tanto para quitação quanto para parcelamento, com parcela mínima de R$ 20 e adesão válida de fevereiro a 30 de dezembro.
Já em relação à Anistia Geral, Lei 5.699 de 18 de janeiro de 2023, o desconto é de 100%, 75%, e 50% em multas, juros e honorários advocatícios, respectivamente para quitação, com parcelamento em 3 e em 6 vezes.
A Anistia Geral engloba o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), Taxa de Licença para Localização, Instalação e Funcionamento de Estabelecimentos ou Prestação de Serviços, Contribuição de Melhoria, ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis) e créditos não tributários incluídos na dívida ativa.
