O Governo Federal anunciou hoje (31/3) que o INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) está autorizado a conceder auxílio-doença mediante apresentação de atestado médico e de documentos complementares -a serem elencados em ato posterior e conjunto da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS. Antes da mudança, era necessário passar por perícia para ter o benefício.

Essa dispensa também tem caráter excepcional, até 31 de dezembro de 2021, e a duração do benefício por incapacidade temporária dele resultante não terá duração superior a 90 dias.

Esta nova determinação está na mesma lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro que amplia de 35% para 40% a margem de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do INSS.

*Com informações da Agência Brasil