O Detran/SP prorrogou por tempo indeterminado a renovação de CNH (Carteira Nacional de Habilitação) vencida a partir de março de 2020, recurso de multas e outros serviços. A autorização foi concedida pelo Denatran (Departamento Nacional de Trânsito).
Os serviços estão disponíveis de forma digital, mas por conta do Estado estar na Fase Emergencial do Plano São Paulo, o presidente do Detran/SP, Ernesto Mascellani, defendeu junto ao Denatran que a suspensão dos prazos era fundamental para defender os interesses dos cidadãos, uma vez que nem todos tem acesso à internet e conhecimento para efetuar as solicitações pelo portal do Detranm bem como de que o cidadão não pode ser exposto ao risco de ser contaminado pelo novo coronavírus.
Desta forma ficam prorrogados, por tempo indeterminado, os seguintes procedimentos, tomando por base a data da publicação da portaria na quarta-feira, 24 de março. Novas datas serão anunciadas quando a portaria for revogada.
VEJA O QUE FOI PRORROGADO
1) Data final para apresentação de defesa prévia e de indicação do condutor infrator encerrada desde 15 de março de 2021, para as notificações de autuação (NA) já enviadas;
2) Data final para apresentação de recurso encerrada desde 15 de março de 2021, para as notificações de penalidade (NP) expedidas;
3) Data final para apresentação de recursos em processos de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação encerrada desde 15 de março de 2021;
4) Prazo para renovação das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNH) e das Autorizações para Conduzir Ciclomotor (ACC) vencidas desde 1º de março de 2020 e com vencimento a partir da data de publicação da Portaria;
5) Prazo de validade das ACC, Permissão Para Dirigir (PPD) e CNH vencidas desde 1º de março de 2020 e com vencimento a partir da data de publicação da Portaria, para fins de fiscalização;
6) Prazo para registro e licenciamento do veículo novo adquirido desde 26 de fevereiro de 2021;
7) Prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 12 de fevereiro de 2021.
