A instalação da Guarda Municipal de Lençóis Paulista se arrasta desde 2018 quando o projeto deu entrada na Câmara de Vereadores e no dia 2 de junho sofreu mais um revés com a decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que acolheu um pedido do Ministério Público e suspendeu a nomeação dos candidatos aprovados em concurso para compor a GCM (Guarda Civil Municipal).

O Ministério Público entende que o edital do concurso é inconstitucional porque impediu que pessoas com mais de 35 anos se inscrevessem e também porque reservou apenas 5 das 23 vagas para as mulheres. O MP alega que o edital reduz a competitividade do concurso. Por conta disso, entrou com uma Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Lençóis Paulista e o Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social, responsável pelo certame.

Na decisão de 2 de junho, o juiz de direito Mário Ramos dos Santos, titular da 2ª Vara do Foro de Lençóis Paulista, concedeu a tutela de urgência, em caráter liminar, ao Ministério Público que suspende as nomeações dos concursados.

Além disso, a decisão do Tribunal de Justiça determina que, caso seja feito outro edital, não deva existir o critério de idade máxima, sendo considerada apenas a aptidão física do inscrito. O novo edital deve também fazer a reserva mínima, e não máxima, de 20% das vagas para o público feminino. Caso a decisão não seja cumprida, será cobrada uma multa diária de R$ 5 mil.

Em nota, a Prefeitura de Lençóis Paulista, que tem prazo de 30 dias para recorrer da decisão, informa que vai tentar um Acordo Judicial já que foram cumpridos todos os ritos legais de contratação.

A GCM de Lençóis está pronta para começar a operar. A sede fica no Distrito Empresarial Luiz Trecenti, a sala tem 65 câmeras de segurança em funcionamento, viaturas equipadas, armamento comprado, fardamento confeccionado e o efetivo já treinado.

A Prefeitura diz, em nota oficial, que todos os prazos foram cumpridos. O edital ficou aberto por 30 dias, de 24/09/2019 a 23/10/2019, para manifestações da sociedade civil ou de outras instituições, o que não ocorreu.

“Além disso, a literatura administrativa do concurso público em questão é vigente em outros municípios, onde a Guarda Civil Municipal está em pleno funcionamento. O edital foi aberto em 23/09/2019, sendo suspenso devido à pandemia em 24/03/2020. Retomado em 18/01/2021, teve sua classificação final em 03/05/2021. Sendo suspenso por liminar da Justiça em 02/06/2021”, diz trecho da nota da Prefeitura de Lençóis Paulista.