Lei da Igualdade Salarial tem alterações e empresários precisam se adequar à legislação para não serem multados.
A Lei da Igualdade Salarial prevê que o salário de homens, mulheres, negros e indígenas sejam iguais se exercem a mesma função.
Em novembro, o governo publicou a portaria que estabelece procedimentos administrativos para atuação do Ministério do Trabalho e Emprego em relação aos mecanismos de transparência e critérios remuneratórios que serão elaborados pelo órgão com base nas informações prestadas pelos empregadores no sistema eSocial.
“As alterações são direcionadas às empresas com mais de 100 funcionários que agora têm a obrigatoriedade de enviar relatórios em que constem os cargos, o sexo, e até quantos homens e quantas mulheres possuem cargo de gerência nas empresas”, explica Ana Paula Gouvea, coordenadora de Recursos Humanos do Escritório Ventura.
É bom lembrar que é com base nestas informações que a empresa pode ou não ser autuada pelo Ministério do Trabalho.
Lei da Igualdade Salarial vale para todas as empresas
É importante destacar que a Lei da Igualdade Salarial vale para todas as empresas, independentemente do número de funcionários.
Ana Paula explica que o que muda é a forma de informar ao governo, que nas empresas com mais de 100 funcionários esses dados serão coletados na aba Igualdade Salarial e de critérios remuneratórios, que será implementada na área do empregador do Portal Emprega Brasil.
“A pequena empresa não tem obrigatoriedade de informar relatórios, mas está sujeita a fiscalização e denúncias. O governo informou que na carteira digital vai ter um canal de denúncia. Por isso, é importante que os empresários se adequem à nova legislação e caso tenham alguma dúvida, procurem o escritório”, explica a coordenadora de RH do Escritório Ventura.
Assista abaixo a entrevista completa:
Confira o endereço do Escritório Ventura
Rua Coronel Joaquim Anselmo Martins, 910, Centro, nas proximidades do Santander e Correios.
O horário de funcionamento é:
De segunda a sexta-feira, das 8h às 11h30 e das 13h às 17h
Telefones de contato (14) 3269-7878 ou 99865-1078
