Deu entrada na Câmara de Vereadores na última segunda-feira (21/03) o projeto de lei 42/2022, de autoria do Executivo, que altera a estrutura administrativa da Prefeitura com a extinção de 58 vagas e a criação de outras 38 nos cargos de carreira. Quanto as funções gratificadas, estão sendo criadas 11 gratificações e extintas 7. Os vereadores também estão analisando outros 3 projetos que mexem com o funcionalismo: a municipalização do trânsito, que cria 4 setores, a criação da Divisão de Saneamento e a redução da jornada de trabalho dos engenheiros de 40 para 30 horas semanais.

Segundo a Administração, esta é mais uma etapa da reorganização administrativa que começou em 2021, quando o prefeito Anderson Ferreira tomou posse e baixou o número de secretarias de 15 para 8 com a extinção, por exemplo, das pastas de Cultura, Esportes e Negócios Jurídicos.

Outra ação foi o ajuste na jornada de trabalho que passou a ser de 40 horas semanais para todas as categorias, menos os cargos técnicos que seguem jornadas específicas. Os servidores que faziam 44h/semanais tiveram a jornada reduzida sem baixar o salário. Já os que faziam 35h/semanais passaram ganhar as 5 horas semanais que foram adicionadas. Também entra nesta lista a mudança na forma de pagamento das horas-extras. Por determinação da Justiça, as horas-extras estão sendo pagas sobre os vencimentos e não sobre o salário base.

O prefeito Anderson Ferreira disse, por meio de nota enviada pela assessoria de imprensa, que entende que a reforma administrativa é necessária para que a máquina pública funcione de maneira mais fluida e potencializada e ressalta que o projeto não se trata só de criação de cargos, mas também de eliminação.

“Ao todo, de acordo com o projeto, serão eliminadas 58 vagas em 18 cargos e criadas outras 38 vagas em cargos que já existem. E muitas destas vagas criadas são, na verdade, substituições. Importante ressaltar que não é porque as vagas estão sendo criadas que elas serão ocupadas agora. Isso ocorrerá gradativamente, conforme demanda. Por isso, o impacto na folha (gastos e/ou economia de dinheiro público) só pode ser levantado após a efetivação das novas contratações”, diz trecho da nota.

Os chamados cargos de segundo escalão que são ocupados por servidores de carreira (concursados) também terão um aumento. Estão sendo criadas 11 novas gratificações, 9 para cargos de coordenação e 2 para cargos de chefia. Estão aí as vagas solicitadas nos projetos 38/2022 (que municipaliza o trânsito) e no 39/2022 (que cria a Divisão de Saneamento).

Já o projeto de lei 37/2022 quer reduzir a jornada de trabalho dos engenheiros de 40 pra 30 horas semanais. Lembrando que os 2 engenheiros contratados pela Prefeitura no ano passado prestaram concurso público que previa a carga horária de 44 horas semanais. Pelo projeto, não haverá redução de salário.

A Prefeitura diz que tem 2 engenheiros contratados e que a redução na carga horária de trabalho é para equiparar ao piso salarial praticado em toda a região. Um terceiro engenheiro já foi contrato e deve tomar posse nos próximos dias. A convocação saiu no último dia 28 de fevereiro.

“A decisão também faz parte das ações que temos realizado para promover justiça e valorização dos servidores, entre elas, o reajuste, aumento no vale alimentação e equalização da carga horária”, diz trecho da nota enviada ao Acontece na Região.

O Acontece na Região entrou em contato com a Câmara de Vereadores para saber o tramite dos projetos e a previsão de votação, mas até a publicação desta matéria a informação não havia chegado. Caso seja enviada, o texto será atualizado.

Outra informação que o Acontece na Região também não conseguiu checar, nem com a Prefeitura e nem com a Câmara, é o impacto orçamentário destas alterações na Folha de Pagamento e o percentual gasto com Pessoal. A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que o limite máximo com a folha de pagamento é de 54% do orçamento vigente. Desde janeiro de 2021, a atual gestão já contratou mais de 100 servidores, segundo levantamento feito junto as publicações no Diário Oficial do Município.

*O texto foi atualizado às 17h50 do dia 25/03/2022. A Prefeitura havia informado que estava sendo extinto apenas 1 cargo em comissão quando na verdade são 5. Então a conta fica assim: cargos em comissão, criados 11 e extintos 7: 2 de coordenador e 5 de chefe.