A Câmara de Vereadores de Pederneiras aprovou em primeira votação na noite de ontem, segunda-feira (25/10), o projeto de lei, de autoria do Executivo, que regulamenta a circulação de animais soltos ou errantes em Pederneiras, autoriza convênio com entidades devidamente legalizadas e cria o Fundo de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal. O projeto também revoga a lei municipal nº 3.614/2019.
De acordo com o texto, aprovado pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Orçamento, Finanças e Contabilidade, de Obras e Serviços Públicos e de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo, fica proibido a circulação de bovinos, equinos, muares, caprinos, ovinos, suínos, caninos e felinos soltos e/ou errantes nas vias e logradouros públicos, exceto os animais domésticos comunitários.
O Poder Executivo também fica autorizado a firmar convênio com Entidades legalizadas em Pederneiras para realizar serviços de atendimento, recolhimento e alojamento desses animais. Assim como criar o Fundo Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal – FUBÁ, para captar e aplicar recursos visando o custeio, financiamento, investimento, expansão, implantação, suplementação alimentar animal e aprimoramento das ações sociais voltadas à proteção, defesa e bem-estar dos animais, bem como o implemento do controle populacional animal.
A Prefeitura também poderá realizar ou apoiar campanhas de cunho social animal, objetivando a arrecadação voluntária de insumos, suprimentos alimentares, e outros como rações, medicamentos, exames clínicos, abrigos, cobertores, banhos e tosa.
Emendas
Três emendas ao projeto também foram aprovadas. Uma delas modificativa, de autoria do vereador Adriano Camargo Alves (PSB), o Adriano do Postinho, que corrige pontos equivocados do projeto.
Do vereador Danilo Alborghetti (DEM), a emenda autoriza a Prefeitura de Pederneiras e a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Agropecuário em divulgar referida conta bancária a fim de angariar recursos financeiros para execução desta Lei, disponibilizando-a em web sites, mídias, redes sociais, folders, cartazes e outros meios de comunicação, com o apoio voluntário dos cuidadores e protetores de animais e demais pessoas físicas ou jurídicas solidárias à causa animal.
A terceira é uma emenda aditiva, do vereador Paulo Henrique Alves (PSDB), o Bacana, que exige que o Poder Executivo crie o Conselho Municipal de Defesa e Amparo Animal em 90 dias após a publicação da lei. A emenda foi aprovada por 7 votos a 1, com voto contrário do vereador Marildo Antônio Ruiz.
Votação adiada
Após requerimento do vereador professor Marildo para que os substitutivos, emendas e subemendas sejam recebidas até a primeira ou única discussão do projeto original a votação da emenda modificativa ao projeto que institui contrapartida para implantação de empreendimentos imobiliários, nas modalidades loteamento e condomínio e a votação do projeto de lei foram adiadas.
