Os contribuintes que não pagaram os impostos municipais vencidos até o dia 30 de dezembro de 2020 têm até a próxima sexta-feira, 30 de abril, para fazer a adesão.
O Refis abrange créditos tributários e não tributários decorrentes de dívidas de pessoas físicas ou jurídicas com o município de Agudos. Estão englobados no programa o IPTU (Imposto Predial Territorial e Urbano), o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), a Taxa de Licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimento ou prestação de serviços, contribuição de melhoria, ITBI (Imposto Sobre Transmissão de Bens e Imóveis) e créditos não tributários incluídos na Dívida Ativa.
Além dos impostos citados, a TSU (conhecida como Taxa do Lixo de 1998 a 2000) – também poderá ser quitada ou parcelada sem juros, multas e honorários.
Outros Tributos e Taxas poderão ser quitados (à vista) com 100% de desconto de multa, juros e honorários. Será possível ainda o parcelamento em até 3 vezes com desconto um pouco menor na multa, juros e honorários, de 75%. No parcelamento acima de 4 vezes, o contribuinte perde o desconto.
Outras informações pelo telefone (14) 3262-8526, pelo e-mail tributario@agudos.sp.gov.br ou direto no Setor de Lançadoria que fica no Paço Municipal, na rua Sete de Setembro, 650, Centro (Praça Tiradentes).